TJ-SP
Ação Monitória. Compromisso de Compra e Venda. Morte de um transmite aos herdeiros a obrigação nos limites da herança
Rel. Luiz Antonio CostaPublicada em 15 de abril de 2019
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(...) A ação foi distribuída para a obtenção do título fundada em contrato particular de compromisso de venda e compra, não levado a registro, inadimplido pelos compradores que foram devidamente constituídos em mora. Os compradores embargaram e foram vencidos, tendo sido proferida sentença, já transitada em julgado, cujo cumprimento se processa e onde proferida a decisão atacada. Foram penhorados os direitos de compra transacionados e oportunamente a sua adjudicação aos autores.
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