Inventário. Direito real de moradia. Cônjuge sobrevivente. Único imóvel residencial

(...) O fato de o cônjuge supérstite possuir outro imóvel em seu patrimônio pessoal não retira o seu direito de real de habitação em relação ao bem inventariado, na medida em que a única condição que o legislador impôs para assegurar ao cônjuge sobrevivente o seu direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar.