Estatuto do idoso. Incapacidade parcial. Indenização por dano material

(...) O pensionamento ao próprio trabalhador lesionado, decorrente de indenização pela perda parcial ou total da capacidade laborativa, nos termos do artigo 950 do Código Civil, não se submete a limite temporal, sendo impertinente a pretensão patronal de restringir seus efeitos à data prevista para o trabalhador implementar o direito à aposentadoria ou atingir 65 anos de idade.