TJ-SP
Honorários advocatícios. Natureza alimentar. Ação de cobrança. Penhora parcial de verba salarial. Possibilidade
Rel. Marcondes D'AngeloPublicada em 12 de abril de 2019
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(...) Tratando-se de crédito de natureza alimentar (honorários advocatícios), nos termos do art. 85, § 4º, do atual Código de Processo Civil, é possível a penhora incidente sobre parte das verbas salariais recebidas pelo agravante. Incidência da exceção prevista no § 2º, do art. 833 do atual Código de Processo Civil. Percentual de penhora que deve ser reduzido a 20% ( vinte por cento ), por ser mais razoável e adequado ao caso vertente.
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