TJ-SP
Testamento. Pedido de abertura e registro. Pleito de levantamento dos valores depositados em juízo a título de previdência privada deixados pela falecida
Rel. Galdino Toledo JúniorPublicada em 11 de abril de 2019
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(...) A discussão sobre o cabimento do imediato levantamento do benefício pelos favorecidos extrapola os limites da lide proposta e deverá ser dirimida no curso do inventário judicial, ou, na hipótese de opção dos sucessores de fazê-lo pela forma extrajudicial, por meio de pedido autônomo de alvará, onde será possível a apreciação da incidência, ou não, das restrições quanto à forma e prazo para levantamento do benefício previdenciário.
Ementa e inteiro teor para associados
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