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TJ-SP

Testamento. Pedido de abertura e registro. Pleito de levantamento dos valores depositados em juízo a título de previdência privada deixados pela falecida

Rel. Galdino Toledo JúniorPublicada em 11 de abril de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A discussão sobre o cabimento do imediato levantamento do benefício pelos favorecidos extrapola os limites da lide proposta e deverá ser dirimida no curso do inventário judicial, ou, na hipótese de opção dos sucessores de fazê-lo pela forma extrajudicial, por meio de pedido autônomo de alvará, onde será possível a apreciação da incidência, ou não, das restrições quanto à forma e prazo para levantamento do benefício previdenciário.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.