Levantamento de valores previdenciários. Segurada falecida. Ajuizamento de ação de sobrepartilha. Excesso de formalismo

(...) O art. 2º da Lei nº 6.858/1980 faculta aos sucessores o levantamento de saldos bancários quando não existirem outros bens a inventariar. II. Findo o processo de inventário, configura excesso de formalidade a necessidade de ajuizamento de ação de sobrepartilha para que se defira o levantamento de resíduos previdenciários.