Nulidade de escritura de contrato de compra e venda. Incapacidade do vendedor. Curatela provisória

(...) Impõe-se a decretação da nulidade da escritura de compra e venda lavrada, bem como seu registro, uma vez que ao tempo da transação o vendedor encontrava-se curatelado provisoriamente e não possuía ao tempo da avença, o necessário discernimento para a prática do ato, devendo ser declarada a nulidade das escrituras públicas de compra e venda e o desfazimento do negócio, bem como o cancelamento do registro na matrícula do bem.