TJ-RS
Inventário. Liberação de quantia para ressarcimento pelo pagamento de dívida do espólio. Descabimento
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 08 de abril de 2019
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(...) Inviável a liberação de quantia para pagamento de dívida imputada ao espolio, quando ainda não delimitado os débitos existentes. Inviabilidade de antecipar o recebimento de herança. Herdeira menor de idade, cujos interesses devem ser preservados.
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