TJ-SE
Saldo poupança. Levantamento de valores. Impossibilidade
Rel. José dos AnjosPublicada em 08 de abril de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O art. 2º, parte final, da Lei nº 6.858/80, estabelece que o alvará, nas hipóteses de restituição de tributo, saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento, somente poderá ser expedido se não existirem outros bens sujeitos a inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.