STJ
Decisão interlocutória sobre data da separação do casal é recorrível por agravo de instrumento. Partilha de bens. Mérito do processo
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 09 de abril de 2019
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(...) ''A questão relacionada à data da separação de fato do casal é, sim, uma questão que versa sobre o mérito do processo, mais especificamente sobre uma parcela do pedido de partilha de bens, de modo que a decisão proferida em 1º grau de jurisdição é, na verdade, uma verdadeira decisão parcial de mérito proferida nos estritos termos do art. 356, II, do CPC/15.”
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