Pular para o conteúdo
STJ

Decisão interlocutória sobre data da separação do casal é recorrível por agravo de instrumento. Partilha de bens. Mérito do processo

Rel. Nancy AndrighiPublicada em 09 de abril de 2019

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''A questão relacionada à data da separação de fato do casal é, sim, uma questão que versa sobre o mérito do processo, mais especificamente sobre uma parcela do pedido de partilha de bens, de modo que a decisão proferida em 1º grau de jurisdição é, na verdade, uma verdadeira decisão parcial de mérito proferida nos estritos termos do art. 356, II, do CPC/15.”

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.