Exoneração de alimentos. Limites dos efeitos retroativos da decisão. Impossibilidade. Princípio da irrepetibilidade dos alimentos

(...) A sentença que julga procedente o pedido de exoneração da obrigação alimentar tem efeito retroativo limitado, nos termos da Súmula do STJ 621: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade . Contudo, o presente caso apresenta peculiaridade. A decisão liminar que exonerou o recorrente veio após a intentação da ação e execução de alimentos pretéritos. Ou seja, o crédito alimentar em execução é anterior à intentação da ação exoneratória.