Escritura Pública. Herança. Realização de negócio jurídico

(...) O registro do título translativo da propriedade após a morte da autora da herança, promissária vendedora, não se mostra causa adequada à geração da obrigação de pagamento de ITCMD, se a transmissão não tem como causa a morte (não ocorre a título sucessório), mas sim exsurge da mera formalização de ato realizado em vida pela falecida."