TJ-RS
Existência de bens a inventariar. Necessidade de inventário. Havendo bens em nome do de cujus a partilhar
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 04 de abril de 2019
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(...) Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário.
Ementa e inteiro teor para associados
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