TJ-RS
Sucessões. Filiação reconhecida por meio da investigação de paternidade. Petição de herança. Prazo prescricional
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 05 de abril de 2019
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(...) Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de filiação reconhecida e declarada por meio de ação de investigação de paternidade, o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na investigatória, momento em que é confirmada a condição de herdeiro.
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