Pensão alimentícia à ex-cônjuge e à companheira do instituidor do benefício. Igualdade de condições. Previsão legal de rateio do benefício

(...) Informes juntados aos autos que, a par de preservarem o direito da ex-cônjuge, ora agravante, ao recebimento da pensão por morte, também comprovam a existência de união estável com a coagravante. Pensão decorrente de divórcio acordada em escritura pública e união estável demonstrada por testamento particular.