TJ-RS
Assistência Judiciária. Necessidade de bens a inventariar. ITCD
Rel. Léo Romi Pilau JúniorPublicada em 03 de abril de 2019
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(...) Conforme dispõe o artigo 98, caput, do Novo CPC, têm direito à concessão da gratuidade da Justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.
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