Direito do nascituro. Acidente automotor. Falecimento do feto. Indenização securitária. Possibilidade

(...) A Lei 6.194/74, que regulamenta o seguro obrigatório, estabelece, em seu artigo 5º, as exigências para se efetuar o pagamento da indenização, quais sejam: a simples prova do acidente e do dano decorrente, independente de culpa. Ainda que a personalidade civil da pessoa tenha início com o nascimento com vida, o art. 2º do Código Civil assegura os direitos do nascituro desde o momento da concepção. Em face de tal garantia, o aborto provocado por acidente de trânsito enseja indenização pelo seguro obrigatório.