Partilha de bem imóvel. Regime legal. Meação. Imóvel adquirido através de cessão de direitos. Descabimento

(...) "Não se comunicam, qualquer que seja o regime patrimonial adotado quando da celebração do casamento, os bens que vierem a ser adquiridos por qualquer um dos cônjuges após a ruptura da vida em comum, constituindo orientação doutrinária e jurisprudencial uníssona que a ruptura fática do casamento, ainda que mantido o vínculo formal, põe termo também ao respectivo regime de bens."