Ação pública. Indenização por danos morais coletivos. Diversidade Sexual

(...) ''O direito à liberdade de expressão e da livre manifestação do pensamento encontra-se estampado na Constituição Federal de 1988. Não obstante a garantia constitucional, o referido direito não pode ser utilizado de forma abusiva, permitindo atos de discriminação de qualquer natureza.Em outros termos: o direito de liberdade de expressão não é absoluto e deve ser exercido em observância à proteção da dignidade da pessoa humana, de maneira a não humilhar, inferiorizar, ou ridicularizar outrem, sendo esta a hipótese dos autos. Não concordar com a homossexualidade ou com qualquer outro fato ou orientação sexual é um direito de qualquer cidadão, é uma garantia legal. O que não pode ser tolerado são os abusos, as manifestações que ultrapassam o razoável. Assim, evidenciando o preconceito, a injúria, ou qualquer tipo de agressão, deve-se haver reprimenda para que tais atos não se repitam.''