TJ-RS
Divórcio. Regime legal de bens. Partilha de veículos registrados em nome de terceiros. Impossibilidade
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 01 de abril de 2019
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(...) É inviável a partilha nestes autos dos veículos e da empresa, pois, além de registrados em nome de terceiros, que não integram a relação processual e sequer foram arrolados como testemunhas, não restando suficientemente comprovado a data em que as partes teriam adquirido tais bens, bem como eventual alienação.
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