STJ
Direito Civil. Família. Adoção maior
Rel. Luis Felipe SalomãoPublicada em 10 de junho de 2010
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ADOÇÃO DE MAIOR DE DEZOITO ANOS. MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROCESSO JUDICIAL E SENTENÇA CONSTITUTIVA. 1. Na vigência do Código Civil de 2002, é indispensável o processo judicial, mesmo para a adoção de maiores de dezoito (18) anos, não sendo possível realizar o ato por intermédio de escritura pública. 2. Recurso especial provido. (STJ, Resp. Nº 703.362 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª turma, public. 08/06/2010)
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