TJ-RS
Fixação dos alimentos provisórios. Filha maior. Possibilidade
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 31 de março de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Alcançada a maioridade civil, é ônus do alimentando comprovar a persistência da necessidade de receber pensão alimentícia, o que aqui resta demonstrado e justifica a fixação da obrigação alimentar provisória, no valor equivalente a 30% do salário mínimo.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.