Cobrança de aluguel. Imóvel em condomínio. Direito real de habitação

(...) O direito real de habitação, concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente em relação ao imóvel que serviu de moradia ao casal, não é oponível, para fins de exigibilidade de alugueres, em face de terceiros que já eram coproprietários do imóvel, por título dominial anterior à abertura da sucessão, no tocante à fração de titularidade deles.