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TJ-DF

Escritura pública. Direitos hereditário. Violação do princípio indivisibilidade

Rel. Sandra RevesPublicada em 29 de março de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende ao requisito de regularidade formal, consoante arts. 932, III, e art. 1.010, III, do CPC. Preliminar de ausência de impugnação adequada do apelo, suscitada em contrarrazões, rejeitada.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.