TJ-DF
Escritura pública. Direitos hereditário. Violação do princípio indivisibilidade
Rel. Sandra RevesPublicada em 29 de março de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O princípio da dialeticidade, que informa o sistema recursal, exige a indicação precisa dos motivos pelos quais a parte pretende que a sentença seja modificada. Se a parte logra êxito em demonstrar a sua insatisfação com a decisão recorrida, atende ao requisito de regularidade formal, consoante arts. 932, III, e art. 1.010, III, do CPC. Preliminar de ausência de impugnação adequada do apelo, suscitada em contrarrazões, rejeitada.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
