TRF-4
Caixa terá que quitar imóvel de mutuário que não declarou união estável. Cobertura securitária. FGHAB
Rel. Vânia Hack de AlmeidaPublicada em 27 de março de 2019
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(...) O Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), administrado pela Caixa Econômica Federal, terá que quitar contrato de financiamento de um mutuário falecido mesmo que este não tenha declarado que mantinha uma união estável, cabe à Caixa comprovar que essa informação teria alterado de alguma forma os termos do contrato de financiamento.
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