Direito à educação. Menor portadora de deficiência. Contratação de professor especialização. Função do Estado. Multa pelo descumprimento

(...) Comprovada a premente necessidade de acompanhamento por professor de apoio da menor portadora de necessidades especiais, para fins de otimização de seu desenvolvimento escolar e integração social, a interferência do Poder Judiciário, além de possível, revela-se salutar no caso concreto, de modo a fazer cessar a inadimplência do ente estatal quanto à obrigação constitucional que lhe foi imposta, consubstanciada no seu dever de promover a educação dos cidadãos (art. 206 e ss da CR), e, em última instância, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR).