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TJ-RS

Alimentos intuito familiae ao filho menor. Exoneração de alimentos ao filho maior. Redefinição do encargo. Cabimento

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 25 de março de 2019

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(...) Quando os alimentos são fixados intuito familiae em favor de dois filhos e um deles já não mais necessita, pois é maior, capaz e apto ao trabalho, a obrigação alimentar pode ser revisada, readequando-se o quantum ao binômio legal. 2. A obrigação alimentar em relação a filha menor decorre do dever de sustento decorrente do poder familiar, devendo os alimentos ser fixados em patamar suficiente para atender as necessidades da filha, mas dentro das condições econômicas do genitor.

Ementa e inteiro teor para associados

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