Direito à educação. Matrícula escolar. Obrigação de fazer. Princípio do melhor interesse do menor

(...) Impõe-se a confirmação de sentença que, em respeito às normas constitucionais e infraconstitucionais e em observância à jurisprudência do STF, assegura à criança o direito à educação em instituição de ensino próxima à residência. II - Inconcebível decidir questões que repercutem na vida futura de uma criança ao arrepio do princípio do melhor interesse do menor, decorrência lógica e específica do princípio da dignidade pessoa humana.