Condomínio em herança. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem comum por alguns dos herdeiros

(...) Com efeito, como o próprio apelante refere no caso dos réus revéis não patrocinados por advogado , conforme preceitua o art. 346 do CPC, os prazos fluirão a partir da publicação do ato decisório no diário oficial. Assim, citados e silentes, presume-se que tomaram conhecimento da sentença a partir de sua publicação. Portanto é desnecessária a imposição ao autor do dever de comunicar e provar nos autos a ciência dada aos revéis do julgado.