TJ-RS
Fornecimento de energia elétrica. Impugnação. Inexistência de herança.
Rel. João Barcelos de Souza JuniorPublicada em 24 de março de 2019
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) As possíveis alegações da impugnação de sentença estão elencadas, de forma taxativa, no art. 525 do CPC. Tendo em vista que a alegação da parte agravante seria a inexigibilidade da dívida, por inexistência de herança, a rejeição de plano da impugnação fora equivocada.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.