TJ-SP
Anulação de registro de imóvel. Direito real de habitação. Equiparação sucessória entre cônjuge e companheiro
Rel. Jbpaula LimaPublicada em 24 de março de 2019
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(...) Direito real de habitação. Inteligência do art. 1.831 do CC. Tratamento sucessório do companheiro equiparado ao do cônjuge, conforme entendimento assentado pelo STF. Reconhecimento do direito da autora de permanecer residindo no imóvel da família, após o falecimento da companheira.
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