TJ-RS
Existência de bens a inventariar. Necessidade de inventário. Alvará judical
Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 21 de março de 2019
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(...) Havendo bens em nome do de cujus a partilhar, inviável a expedição de alvará para alienação de veículo sem a abertura do inventário.
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