Condomínio em herança. Arbitramento de aluguel. Uso exclusivo do bem comum por alguns dos herdeiros

(...) Nos termos do art. 346 do CPC, os prazos para o revel que não constituir patrono nos autos fluirão da publicação do ato decisório no diário oficial. Conhecimento acerca da sentença que foi suprido pela publicação do decisum. Situação em que, ademais, ao ser iniciada a fase de cumprimento de sentença, os revéis serão intimados na forma do art. 513, § 2º, do CPC.