Ação de exclusão de herdeiro por indignidade. Artigo 1.814 do CCB. Hipóteses. Não configuração

AÇÃO DE EXCLUSÃO DE HERDEIRO POR INDIGNIDADE - ARTIGO 1.814 - CÓDIGO CIVIL - HIPÓTESES - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido inicial formulado na ação de exclusão de herdeiro por indignidade quando não configurada, no caso concreto, qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.814, do Código Civil.Preliminar rejeitada, recurso a que se nega provimento. (TJMG, Apelação Cível nº 1.0145.08.437850-7/001, Rel Des. Kildare Carvalho, 3ª Câmara Cível, public. 31/03/2009)