TJ-AM
Divórcio litigioso. Alimentos provisionais em favor da ex- esposa. Binômio alimentar. Possibilidade
Rel. Ari Jorge Moutinho da CostaPublicada em 22 de março de 2019
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(...) A prestação de alimentos entre ex-cônjuges dá-se em razão do dever da mútua assistência previsto no art. 1.694 do CCB/2002. II - In casu, a agravante demonstrou a efetiva necessidade pelos alimentos reinvidicados, ademais de restar configurado, nos autos, elementos que indicam a possibilidade do efetivo pagamento pelo agravado.
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