Pensão alimentícia. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico por tornozeleira

(...) Ocorre que, como atestado por médico, o paciente encontra-se acometido por doença grave, o que é acrescido pelo fato de que existe a impossibilidade de se disponibilizar o tratamento adequado no sistema prisional. Assim, concluo que se me apresenta impertinente que lhe seja negada a possibilidade de cumprir prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico por tornozeleira, independentemente do regime estabelecido pela legislação, interpretação que já vem sendo acolhida em nossos Tribunais Superiores.