Divórcio consensual. Partilha de bens. Cobrança de aluguel. Imóvel em comum. Indenização devida

(...) Mesmo sem a constituição do condomínio, é cabível o rateio dos aluguéis obtidos com a locação do terreno do casal. Todavia, esse direito nasce a partir da notificação extrajudicial ou da citação. 2. Na presente demanda não é cabível a indenização da locação do imóvel, uma vez que não houve qualquer notificação extrajudicial e o terreno alugado foi entregue um ano antes da citação.