Anulação de registro na matrícula de imóvel. Direito real de habitação. Tratamento sucessório do companheiro equiparado ao cônjuge

(...) ''O Código Civil garante ao cônjuge sobrevivente direito real de habitação independentemente do regime de bens do casamento (CC 1.831). Porém olvidou-se de reconhecer o mesmo benefício ao companheiro sobrevivente. No entanto, não permite afastar o direito do companheiro de permanecer na posse do bem que servia de residência à família, o que atende, inclusive, o direito à moradia , previsto no art. 6º da CF. Trata-se de direito de uso de forma gratuita.''