TJ-SE
Exoneração de alimentos. Pensão alimentícia sobre verba relativa a adesão a programa de incentivo ao desligamento voluntário. Verba indenizatória
Rel. Ruy Pinheiro da SilvaPublicada em 17 de março de 2019
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(...) Pleito Recursal da agravante para incidir o percentual de pensão alimentícia sobre as verbas indenizatórias recebidas pelo alimentante a título de adesão ao Plano de Demissão Voluntária, aqui recorrido. Importe fixado a título de pensão alimentícia que não incide sobre verbas indenizatórias decorrente de adesão ao Plano de Demissão Voluntária. Precedentes desta Corte de Justiça e do STJ.
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