TJ-DF
Falecimento da parte. Ingresso dos herdeiros. Pedido de danos morais
Rel. João Luís Fischer DiasPublicada em 18 de março de 2019
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(...) Ressalta-se que os herdeiros possuem legitimidade para prosseguir no feito, pois, apesar de se tratar de direito personalíssimo, ele se transmite aos sucessores, consoante dispõem o Parágrafo único do art. 12 e ainda o art. 943, ambos do Código Civil.
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