Obrigação de não fazer. Exceção de usucapião. Bem público

(...) No caso, dos elementos probatórios carreados ao feito, tem-se que o imóvel objeto da pretensão de domínio integra o patrimônio do Município de Osório/RS em razão de declaração de herança vacante. O fato de o Município ter permitido a ocupação pelos autores ao longo dos anos não descaracteriza a qualidade de bem público tampouco lhe retira a causa social. Impossível a usucapião de bem público.