Inventário. Renúncia à herança. Prática anterior de atos próprios de herdeiro que implicaram aceitação tácita

(...) Pedidoo de renúncia formulado por mera declaração nos autos, sem observância dos requisitos formais dispostos no art. 1.806 do Código Civil, além de posterior à sentença favorável ao condomínio, ora agravado, credor das despesas condominiais relativas ao imóvel inventariado, bem como ao pedido de penhora no rosto dos autos, oriunda de demandas trabalhistas ajuizadas contra o Espólio - Renúncia que não pode ser manifestada após a aceitação, tendo em vista o caráter irrevogável do ato, nos termos do art. 1.812 do Código Civil.