TJ-RS
Impenhorabilidade de bem de família. Constituição de residência. Dignidade do devedor e sua família
Rel. Luiz Felipe Silveira DifiniPublicada em 19 de março de 2019
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(...) A jurisprudência deste Egrégio Tribunal é pacífica no entendimento de que para que o bem esteja ao abrigo da impenhorabilidade, deve haver prova inequívoca de ser bem de família, não sendo suficiente, ao desiderato perseguido pela parte, meras alegações.
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