TJ-SP
Inventário. Formalidades quanto a renúncia dos direitos hereditários
Rel. Francisco LoureiroPublicada em 14 de março de 2019
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(...) Diante das declarações de renúncia de direitos hereditários assinadas pelos cinco filhos do autor da herança, razoável suspender a determinação de juntada de documentos. Renúncia à herança que, a rigor, somente será válida se realizada por escritura pública ou termo nos autos, a teor do art. 1.806 do CC.
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