TJ-MG
Inventário. Partilha de bens. Companheira sobrevivente. Regime legal
Rel. Sandra FonsecaPublicada em 14 de março de 2019
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(...) Demonstrado nos autos que o de cujus deixou bens particulares e que a companheira sobrevivente não foi incluída na partilha desses bens, é de rigor a manutenção da decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação da partilha, na qual não consta a companheira.
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