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TJ-DF

Réu falecido após propositura de demanda. Citação não aperfeiçoada. Demanda direcionada aos herdeiros

Rel. Nídia Corrêa LimaPublicada em 14 de março de 2019

Exclusivo para associados.

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(...) A responsabilidade pelo pagamento de dívidas do de cujus somente recai sobre os herdeiros se a partilha tiver sido aperfeiçoada, porquanto, caso contrário, responde a herança pelas obrigações deixadas pelo falecido.Enquanto não realizada a partilha, a herança, na figura do espólio, é a legitimada a figurar nas ações cujo falecido poderia ser parte. 3. A inexistência de abertura de inventário não impede que o credor ajuíze ação de cobrança em face do espólio, porquanto este, enquanto não aberto o inventário, é representado pelo administrador provisório.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.