Sobrepartilha. Valores recebidos após o falecimento. Dependentes habilitados

(...) As quantias (qualquer quantia, independentemente do valor) devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego, e não pagas em vida, serão destinadas apenas aos dependentes habilitados perante a Previdência, sem divisão com os demais herdeiros. Inteligência do art. 1º, caput , da Lei n.º 6.858/80; e do art. 1º, parágrafo único, inciso I, do Decreto n.º 85.845/81.