Sucessões. Petição de herança. Prazo prescricional

(...) Consoante entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, cuidando-se de filiação reconhecida e declarada por meio de ação de investigação de paternidade, o termo inicial do prazo prescricional da ação de petição de herança é a data do trânsito em julgado da sentença proferida na investigatória, momento em que é confirmada a condição de herdeiro.