Inventário. Doação da meação. Habilitação da donatária. Cabimento

(...) É ineficaz, por força do disposto no art. 1.793, § 2º, do CCB, a cessão de direitos hereditários que têm por objeto bem da herança considerado singularmente. Contudo, o disposto no referido artigo de lei não é aplicável aos bens que compõem a meação do cônjuge supérstite, a qual, no caso concreto, por força do regime de bens adotado (comunhão universal de bens), não é herdeira, mas tão somente meeira. E a meação é patrimônio particular da meeira, podendo ser objeto de ato de disposição pela viúva a qualquer tempo, seja em favor dos herdeiros ou de terceiros.