TJ-MG
Curatela especial. Impedimento físico. Incapacidade relativa demonstrada. Tomada de decisão apoiada
Rel. Renato DreschPublicada em 13 de março de 2019
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(...) Reconhecido o impedimento físico, capaz de dificultar o exercício pleno das faculdades civis, preservada a capacidade mental e intelectual do requerente, em igualdade de condições com as demais pessoas, está presente hipótese para o deferimento da tomada de decisão apoiada, regulamentada pelo art. 1.783-A do Código Civil Brasileiro.
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